Questão 371409

371409 Ano: 2011
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Em relação aos Juizados Especiais Federais (Lei 10.250/01) é correto afirmar que:

as demandas que tramitam pelo procedimento previsto nessa lei não estão dispensadas do reexame necessário.

a execução de obrigação de fazer será efetuada mediante encaminhamento de ofício do juízo ao órgão responsável.

os valores a serem recebidos, em virtude da procedência do pedido autoral, estão necessariamente subordinados ao regime de precatórios.

se o valor a ser executado ultrapassar o limite máximo permitido, a consequência legal é a modificação da competência.

assim como na Lei 9.099/95, está vedada a presença no polo ativo de pessoas jurídicas.

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