inadmitir controle de constitucionalidade das leis.

dispor de forma insuficiente ou incompleta sobre a organização política do Estado, requerendo complementação legislativa de forma a tornar viável o efetivo funcionamento do sistema político por ela instituído.

circunscrever sua disciplina normativa à organização política do Estado, sem contemplar declaração de direitos e garantias fundamentais.

contemplar expressivo conjunto de normas apenas formalmente constitucionais.

ter seu conteúdo disperso em diversos textos normativos.