Magna Concursos
2854732 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
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Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna a seguir.

De acordo com a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 (atualizada), para efeito de análise fiscal, proceder-se-á, periodicamente, a colheita de amostras dos produtos e materiais, nas unidades de dispensação das instituições de caráter filantrópico ou beneficente, sem fins lucrativos, devendo a autoridade fiscalizadora, como medida preventiva, em caso de suspeita de alteração ou fraude, interditar o estoque existente no local, até o prazo máximo de , findo os quais o estoque ficará automaticamente liberado, salvo se houver notificação em contrário.

 

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