é inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50 mil, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com omissão, dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável pelo setor responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser colocado à disposição quando solicitado pelos cidadãos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100 mil, no caso de outros serviços e compras.

na instrução do processo, é obrigatória apresentação de documento que traga a autorização da autoridade competente nos casos de inexigibilidade de licitação, sendo dispensável tal autorização nos casos definidos legalmente como dispensa de licitação