Questão 3553080

3553080 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: PC-MG

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Minas Gerais - MGLei Complementar 129/2013: Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais

O Corregedor-Geral de Polícia Civil ministrou, na Academia de Polícia, uma palestra aos novos peritos criminais, tendo como objeto as possíveis penalidades aplicáveis aos servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, assinale a afirmativa correta.

A pena de suspensão poderá ser convertida em multa pela autoridade que a aplicou, na base de 30% por dia de vencimento ou remuneração, sendo o servidor, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

A pena de repreensão será aplicada oralmente e, em princípio, corresponderá às faltas de cumprimento de deveres e às transgressões consideradas de natureza leve ou média.

As faltas de cumprimento de deveres, havendo dolo ou má-fé, serão punidas com a pena de demissão a bem do serviço público.

A pena de suspensão, que não exceder 60 dias, será aplicada no caso da falta grave ou de reincidência.

O servidor policial suspenso perderá todas as vantagens e todos os direitos decorrentes do exercício do cargo.