Questão 211017

211017 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: COPERGÁS-PE

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo.

Os atos administrativos

são dotados de presunção de veracidade, o que impede sua revogação ou anulação pela própria Administração.

são dotados de presunção de legalidade, o que significa que não são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário.

podem ser vinculados ou discricionários, havendo, nos segundos, avaliação de conveniência e oportunidade, conhecida como o mérito do ato administrativo.

são dotados de imperatividade, o que significa que não são passíveis de controle de legalidade por parte do Poder Judiciário.

submetem-se ao princípio da legalidade, o que impede a Administração de praticar atos discricionários.

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