Magna Concursos
2816850 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC
Provas:

No curso do processo administrativo, a Administração Pública deverá observar e respeitar princípios.

Além dos princípios, ainda deverão ser observados os critérios de:

1. indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

2. atuação conforme a lei e o Direito.

3. impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

4. atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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