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3083603 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-12

Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

A caracterização do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública prescinde da comprovação de que a conduta funcional do agente público objetivou obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

 

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