No Brasil, no que toca à eficácia da lei processual no espaço, adotou-se o princípio da territorialidade, o que significa que ao crime cometido em território nacional será aplicada a lei processual penal brasileira.

Em regra, a lei processual penal propriamente dita retroage para beneficiar o acusado, acarretando a modificação dos atos já praticados.

Em regra, a lei processual penal não retroage, preservando-se, portanto, os atos já praticados na vigência da lei anterior.