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Respondida
3120575
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FADCT
Orgão:
Pref. Ivatuba-PR
Provas:
Procurador Municipal
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Sobre o Poder Legislativo e sua participação dentro do Estado, é INCORRETO afirmar que:
A
A competência legislativa é exercida pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
B
A fiscalização financeira e orçamentária conta com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
C
A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, maiores de 30 (trinta) anos, eleitos diretamente pelo voto secreto.
D
O principal protagonista no controle repressivo é o Poder Legislativo.
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