a sua utilização pelo particular transfere a este o domínio direto, acarretando o pagamento de foro anual à União.

seus acrescidos se formam naturalmente ou artificialmente para o lado do mar ou dos rios e lagos em seguimento aos seus terrenos.

são aqueles banhados pelas águas do mar, dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés, numa distância de até 33 metros para a parte da terra, medidos horizontalmente da posição da linha do preamar médio de 1831.

compreendem aqueles que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.

pertencem exclusivamente à União e têm a natureza de bens dominicais.