Ultra-secretos: documentos públicos, sigilosos que requeiram excepcionais medidas de segurança e cujo teor só deva ser do conhecimento de agentes públicos ligados ao seu estudo e manuseio.

A classificação de documento na categoria ultra-secreto somente poderá ser feita pelo chefe do Legislativo.

Confidenciais: documentos públicos, sigilosos cujo conhecimento e divulgação possam ser prejudiciais ao interesse do País.

Reservados: documentos públicos, sigilosos que não devem ser do conhecimento do público em geral, de forma imediata.

Secretos: documentos públicos, sigilosos que requeiram rigorosas medidas de segurança e cujo teor ou característica possam ser do conhecimento de agentes públicos que, embora sem ligação íntima com seu estudo ou manuseio, sejam autorizados a deles tomarem conhecimento em razão de sua responsabilidade funcional.