A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes e administradores.

O acordo de leniência pode ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, alguns requisitos, como por exemplo, que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito

As pessoas Jurídicas serão responsabilizadas pelos atos contra a Administração Pública somente quando estes foram praticados exclusivamente em seu beneficio.

O Nos casos de fusão e incorporação, a empresa sucessora será responsabilizada e sobre ela serão aplicadas as sanções previstas em Lei e o pagamento da multa devida, quando aplicável.