Magna Concursos
1455519 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI
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A Constituição do Estado do Piauí adota, entre as espécies normativas relacionadas no processo legislativo, a medida provisória. Na redação original do texto constitucional estadual, a medida provisória no âmbito estadual diferia da medida provisória disciplinada originalmente no âmbito federal quanto

 

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