Questão 3228112

3228112 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Faceli

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

garantia de salário, nunca inferior à metade do mínimo, para os que percebem remuneração variável;

remuneração do trabalho noturno igual à do diurno;

duração do trabalho normal não superior a quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

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