Questão 3977765

3977765 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Arapiraca-AL

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Lei 12.527/2011: LAI

À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar que:

as informações ultrassecretas podem ter sua restrição de acesso à informação por no máximo 35 (trinta e cinco) anos.

as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e VicePresidente da República serão classificadas como secretas.

o prazo máximo de restrição para informações reservadas é de 5 (cinco) anos e vigoram a partir da data de sua produção.

para fins de classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse da informação e o critério mais restritivo possível.

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