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1062699 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-16
Ricardo, que foi nomeado e tomou posse em um
cargo público efetivo do quadro de pessoal do TRT de
um estado brasileiro, compareceu ao local de trabalho
para o efetivo desempenho das atribuições do cargo
somente 30 dias após a sua posse.
Com relação à situação hipotética descrita e
considerando o disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue
os itens subseqüentes.
Se os 30 dias de ausência de Ricardo ao trabalho
tivessem ocorrido após a sua entrada em exercício
no cargo, ele teria transgredido deveres do servidor
público fixados pela lei, tais como exercer com zelo
e dedicação as atribuições do cargo, observar as
normas legais e regulamentares e ser assíduo no
serviço.
 

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