nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

caso o autor da infração fuja, desfaz-se o flagrante delito, ainda que logo após haja perseguição contínua pelas autoridades policiais.

autoridades policiais, assim como qualquer um do povo, deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

nos crimes de ação privada, a autoridade policial deverá proceder a inquérito, de ofício, assim que tiver conhecimento do fato.

a comunicação à autoridade policial da existência de infração penal em que caiba ação pública é competência exclusiva das Polícias Militares.