De acordo com as orientações contidas no documento – Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva na Educação Inclusiva (MEC/SEESP), o Decreto n° 5.296/04 regulamentou duas leis de fundamental importância para a promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida porque estabelecem normas e critérios necessários a autonomia desses sujeitos. São elas: