- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto N.º 1.171, de 22 de junho de 1994), a Comissão de Ética NÃO está encarregada de
