Questão 2878652

2878652 Ano: 2008
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Paulo Afonso-BA

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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaConceitos Gerais sobre Despesa Pública

A realização das despesas está condicionada à observância de alguns requisitos, estabelecidos na legislação vigente. São consideradas despesas extra-orçamentárias:

Os pagamentos realizados pela Administração Pública e que dependem de autorização legislativa.

As correspondentes à restituição ou entrega de valores recebidos como cauções, depósitos, consignações e outros, criando uma obrigação quando da entrada da receita.

As despesas referentes à baixa de operações de débitos denominadas Antecipação de Receita Orçamentária.

Déficit público imoderado e reiterado determinando o equilíbrio entre aquilo que espera a sociedade dos recursos à disposição do governo.

Antecipação da receita orçamentária, efetuada em prazo superior a 12 meses.

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