prescinde da identificação do requerente, como forma de resguardar sua identidade.

deve ser aceito apenas se realizado presencialmente, para fins de protocolização do requerimento.

cuja informação esteja armazenada em formato digital será atendido e a informação será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente

necessita apresentar os motivos determinantes da solicitação, quando se referir a informações de interesse público.

deve, em prazo não superior a 20 dias, ter acesso à informação disponível.