O descumprimento do prazo previsto no caput do artigo 51 da LRF impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

As vedações previstas para o descumprimento do prazo estabelecido no caput do art. 51 da LRF dependem de aprovação pelo Ministério Público e Tribunal de Contas.

O descumprimento do prazo previsto no caput do artigo 51 da LRF impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba ou efetue transferências e repasses, voluntários ou não, e, ainda, que contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

O descumprimento do prazo previsto no caput do artigo 51 da LRF impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba ou efetue transferências e repasses, voluntários ou não, e, ainda, que contrate operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.