Questão 686015

686015 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IMAM
Orgão: Pref. Lavras-MG

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Acesso à JustiçaMinistério Público

Corresponde às funções do Ministério Público, prevista no Estatuto do Idoso:

instaurar sindicâncias, determinar diligências investigatórias e inquérito policial, para decidir sobre a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso.

instaurar processos e procedimentos, decidir sobre diligências e sobre a produção de provas envolvendo a pessoa idosa.

deferir ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios do idoso, protegidos em lei.

zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

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