Questão 996402

996402 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

Provas:

Acerca da realização de despesas públicas, com base na Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta.

O empenho da despesa, em regra, poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Se o empenho for insuficiente para atender à respectiva despesa, será necessária a expedição de novo empenho, vedado o seu reforço.

É proibida a realização de empenho sem que haja a precisão do valor exato da despesa.

A expedição do empenho cria para a Administração o dever de realizar o pagamento, razão pela qual não pode ser cancelado.

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