não se aplica caso o autor do projeto seja pessoa jurídica.

não impede que o autor do projeto, pessoa jurídica, preste serviços de consultoria técnica ao futuro licitante ou executor da obra.

impede que a Administração contrate o autor do projeto para prestar-lhe o serviço de gerenciar a execução da obra.

não impede a licitação ou contratação de obra que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado.

não se aplica caso o autor do projeto, pessoa física, comprove vínculo trabalhista anterior com o futuro licitante ou executor da obra.