o transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

o fato de o infrator ser pessoa jurídica o exime do disposto quanto à anotação de pontuação em prontuário.

a infração de natureza leve é punida com multa de valor correspondente a 60 (sessenta) UFIRs.

constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá a sua suspensão até o encerramento das apurações de responsabilidade, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, garantida a ampla defesa.