Questão 2416568

2416568 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ

Provas:

Segundo o artigo 17 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras atribuições:

planejar, organizar e dirigir obras e serviços públicos municipais

provocar a intervenção Federal no Município mediante representação de um terço, no mínimo, de seus membros

sancionar, vetar, promulgar e fazer publicar as leis, decretos e regulamentos

fixar os preços dos serviços públicos, inclusive os delegados

julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo

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