a despesa com pessoal não engloba os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

a despesa total com pessoal não poderá exceder em 60% a receita de capital dos Estados e dos Municípios.

serão computadas as despesas relativas à indenização por demissão de servidores e empregados e às relativas a incentivos à demissão voluntária na verificação dos limites da despesa total com pessoal.

os valores dos contratos de terceirização e mão de obra que se referem à substituição de servidores públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.

o excesso com despesa total com pessoal não impede o recebimento de transferências voluntárias, nem obtenção de garantia, direta ou indireta, de outro ente, em operações de crédito.