Magna Concursos
2907421 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Realeza-PR
Provas:

O artigo 145 da Constituição Federal define 3 tipos de tributos que poderão ser instituídos pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios. Sobre o assunto, considere as afirmativas:

I - A taxa tem como uma de suas características ser vinculada à efetiva utilização de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte.

II - A taxa tem como uma de suas características ser vinculada à potencial utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, postos à disposição do contribuinte.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

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