2016281
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Maria-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Maria-RS
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos NegativosPerda e Suspensão dos Direitos Políticos
Segundo a Constituição Federal, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
II. Incapacidade civil absoluta.
III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
IV. Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa. V. Improbidade administrativa.
Está(ão) CORRETO(S):
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