A respeito da Gratificação por Regime Especial de Trabalho constante da Lei n.º 7502/90, leia os itens seguintes:

I- A gratificação de tempo integral ou de dedicação exclusiva será devida apenas ao ocupante de cargo efetivo ou comissionado.

II- A gratificação devida ao funcionário convocado a prestar serviço em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva obedecerá às seguintes bases percentuais; a) tempo integral: cinquenta por cento do vencimento-base do cargo, com carga horária mínima de duas horas, além da jornada normal de trabalho diária; e b) dedicação exclusiva: cem por cento do vencimento-base do cargo.

III- A concessão da gratificação por regime especial independe de prévia autorização do Prefeito ou de quem quer que seja, pois decorre diretamente da lei.

IV- O servidor efetivo que perceber a Gratificação por Regime Especial de Trabalho (art. 62, I, da Lei n.º 7.502/90) por dez anos consecutivos ou quinze anos alternados, fará jus à incorporação da mesma em sua remuneração, desde que tenha incidido o desconto da previdência durante a percepção da mesma.

Marque a alternativa correta: