Questão 1177901

1177901 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Sobre o parcelamento dos débitos do ressarcimento ao SUS a vencer, vencidos e não pagos, é correto afirmar que:

é possível o parcelamento, ainda que a Resolução Normativa n° 358, de 2014, não trate do tema.

as formas e condições deverão seguir as normas previstas na legislação em vigor, já que a Resolução Normativa n° 358, de 2014, não é exaustiva sobre o tema.

não há a possibilidade de parcelamento pela legislação em vigor.

a Resolução Normativa n°358, de 2014, esgota a regulamentação do tema.

não há a possibilidade de parcelamento, pois as normas existentes sobre o tema foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

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