Magna Concursos
3288355 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Monte Castelo-SC
Provas:
Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, não são subordinados ao regime por ela estabelecido:

I. Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.

II. Gestão de dívida pública, não incluídas, porém, as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

III. Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Quais estão corretos?
 

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