Questão 299697

299697 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: FUNARTE

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Em matéria de organização do Estado, a Constituição da República de 1988 dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico, social e cultural;

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção municipal, estadual ou federal quando houver grave violação a patrimônio artístico, histórico e cultural;

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

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