Questão 1873420

1873420 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Procurador Jurídico
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Leis Orgânicas

É incumbência do município de Arenápolis/MT, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, exceto:

Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco de vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

Definir, por meio de decreto legislativo, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos.

Exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.

Promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente.

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