Se a vítima não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente.

A queixa poderá ser dada por procurador, ainda que sem poderes especiais.

O Ministério Público poderá desistir da ação penal.

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.