Questão 4049074

4049074 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Irani-SC

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Auditor Tributário
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Organização Administrativa

A estrutura do Estado organiza-se em administração direta e indireta para a execução das tarefas públicas de forma centralizada ou descentralizada. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

As autarquias, por serem entes da administração indireta, gozam de autonomia política plena, podendo legislar sobre matéria tributária sem submissão à Constituição.

A administração direta é composta exclusivamente pelos órgãos despersonalizados da União, não havendo estrutura de administração direta nos Estados e Municípios.

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para o desempenho de funções típicas de polícia administrativa.

As empresas públicas federais são criadas diretamente por decreto presidencial, sendo dispensada a autorização legislativa para a instituição de seu capital social.

A administração indireta compreende as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, todas dotadas de personalidade jurídica própria.

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