A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e sobre a participação da comunidade na gestão do SUS.

O exercício do controle social no âmbito da saúde está previsto na Lei 8142/90, na qual foram definidas duas instâncias colegiadas: o Conselho de Saúde e as Conferências de Saúde.

Na Lei nº 8.142/1990, a participação social adquire um sentido político, ao conferir caráter consultivo aos Conselhos de Saúde.

As decisões do Conselho serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.