O estabelecimento de hierarquia entre as normas ordinárias de direito interno e as decorrentes de atos ou tratados internacionais.

Os atos e tratados internacionais por serem incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro necessitam de referendo do STF.

Esses atos normativos não estão passíveis de controle difuso e concentrado de constitucionalidade, posto que este controle antecedeu a sua incorporação no ordenamento jurídico brasileiro.

A incorporação dos atos e tratados internacionais pelo direito interno situam esta norma no mesmo plano de validade e eficácia das normas complementares.

A Constituição Federal estabeleceu que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.