A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer ás normas de direito financeiro aplicáveis ás entidades públicas.

Os entes consorciados, isolados ou em conjunto ,bem como o consórcio público ,são partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

A função do pregoeiro ou a equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargos efetivos ou emprego da administração e não poderá ser desempenhados por militares.

Para fins de inspeção, o território de cada unidade federativa será dividido em circunscrição, e fixadas as correspondentes sedes.