Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular não poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular não poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.
