Magna Concursos
3501305 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-AM
Provas:

O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos:

 

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