Questão 3818556

3818556 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: CISBRA

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Agente Administrativo
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Dentre os critérios a serem observados nos Processos Administrativos conforme a legislação vigente, identifique a alternativa que não está alinhada com esses critérios:

Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Indicação dos pressupostos apenas de direito que determinarem a decisão.

Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

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