Segundo a norma NBR 6023:2002 da ABNT, para a referência da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, estatuída pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará e sancionada pelo então governador Jader Fontenelle Barbalho, publicada no Diário Oficial do Estado nº 31660, de 6 de maio de 2010, a forma correta é: