Questão 2986764

2986764 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

Provas:

Lei 12.527/2011: LAI

João, com vinte e dois anos de idade, não participou das últimas eleições e nunca se alistou para prestar o serviço militar obrigatório, não estando, portanto, em dia com suas obrigações perante a Justiça Eleitoral. No último ano, João se engajou em pautas políticas de sua comunidade e, em razão disso, deseja obter informações, com base na Lei de Acesso à Informação, a respeito de processo licitatório e contrato firmado pelo poder público para realização de obra em seu bairro. Diante do caso hipotético apresentado, é correto afirmar que João

não pode apresentar pedido de acesso às informações mencionadas, pois estar em dia com as obrigações eleitorais é condição prévia para tanto.

não pode apresentar o pedido, tendo em vista que não pode exercer atos de cidadania por não ter prestado o serviço militar obrigatório.

pode apresentar pedido de acesso às informações mencionadas; porém, estas não poderão ser fornecidas, pois não há previsão para tal na referida Lei.

pode apresentar o pedido, independentemente de apresentação dos motivos determinantes da solicitação e cumpridos os demais requisitos previstos em Lei.