Questão 1251266

1251266 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Maringá-PR

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Critérios de competência
CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Sobre as regras de competência para a distribuição das atividades jurisdicionais no Processo Civil, é CORRETO afirmar:

Fixada a competência no momento da propositura da ação, incide o princípio da perpetuatio jurisdictionis, proibindo qualquer modificação superveniente na competência.

O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, desloca a competência para a Justiça Federal.

De acordo com a regra da Kompetenzkompetenz, todo juízo tem competência para julgar a sua própria competência.

Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal suscitar conflito.

Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que realizou a citação em primeiro lugar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

100 Questões

Provas

Procurador Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta