- Aspectos ConstitucionaisLei Orçamentária Anual na CF/88
- Aspectos ConstitucionaisLei de Diretrizes Orçamentárias na CF/88
Considere as seguintes sentenças sobre o processo orçamentário no âmbito da União:
I. A lei de diretrizes orçamentárias define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
II. O orçamento da seguridade social não faz parte da lei orçamentária anual. A sua proposição obedece a regras orçamentárias específicas definidas em portarias emitidas pelos ordenadores de despesas das entidades e órgãos.
III. O orçamento de investimento das empresas nas quais a União detenha a maioria do capital social com direito a voto deve ser apresentado em portaria ou decretos executivos, pois não está compreendido na lei orçamentária anual.
Sobre as sentenças apresentadas, pode-se afirmar que