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1927986 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIVASF
Orgão: UNIVASF
Provas:

Considere as seguintes sentenças sobre o processo orçamentário no âmbito da União:

I. A lei de diretrizes orçamentárias define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

II. O orçamento da seguridade social não faz parte da lei orçamentária anual. A sua proposição obedece a regras orçamentárias específicas definidas em portarias emitidas pelos ordenadores de despesas das entidades e órgãos.

III. O orçamento de investimento das empresas nas quais a União detenha a maioria do capital social com direito a voto deve ser apresentado em portaria ou decretos executivos, pois não está compreendido na lei orçamentária anual.

Sobre as sentenças apresentadas, pode-se afirmar que

 

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