Magna Concursos
1512265 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPO

Tendo em vista as disposições gerais da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se seguem.

Não poderão participar diretamente da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, bem como empresa responsável pela execução desses projetos. Tal proibição não impede, porém, a participação daqueles que mantenham vínculos de natureza técnica, comercial, econômica ou financeira entre o autor do projeto e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras.

 

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