Toda água destinada ao consumo humano e animal proveniente de solução alternativa individual de abastecimento de água está sujeita à vigilância da qualidade da água.

Toda água destinada ao consumo humano deve ser objeto de controle e vigilância da qualidade da água.

Fica proibida a comercialização e o consumo humano de água proveniente de carro-pipa.

É considerada água para consumo humano a água potável destinada à ingestão, preparação de alimentos, não incluindo as disponíveis para higiene pessoal.